O que significa Direito Tributário?
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam com o escopo do definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.Además a través por este nosso Asistente, si necesitas información adicional pu